| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0244/19.1BECTB |
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| Data do Acordão: | 05/29/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | FUNDOS EUROPEUS
INCUMPRIMENTO
RESTITUIÇÃO
PROGRAMA PRODER
CRIAÇÃO DE EMPREGO
ACTIVIDADE SUSTENTÁVEL |
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| Sumário: | I - A decisão de restituição dos apoios financeiros concedidos baseia-se na violação, pela Autora, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20/09 e, a nível nacional, da Portaria n.º 520/2009, de 14/05, assim como, na violação das cláusulas B.1 e B.3 das “Obrigações gerais” do contrato de financiamento.
II - Extrai-se que a finalidade essencial do apoio concedido se destina à dinamização e promoção da economia nas zonas rurais, visando promover o desenvolvimento económico, pela criação de uma unidade económica de negócio.
III - Existe um incumprimento quanto à obrigação específica de criação de dois postos de trabalho, assim como quanto à viabilidade económico-financeira do negócio, em incumprimento do projeto e das obrigações legais e contratuais assumidas, que se inicia logo a partir do ano de 2015 e que perdura no período de vigência do contrato, não permitindo assegurar as finalidades para que os apoios foram concedidos.
IV - Não se afigura relevante como causa justificativa da falta de exercício de atividade a ocorrência do incêndio, em 2017, quando dois anos antes, em 2015, a Autora não se encontrava a explorar a unidade de alojamento e em 2016 a atividade era muito insignificante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071949 |
| Nº do Documento: | SA1202505290244/19 |
| Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃOS DOS TCA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TCA SUL DE 09.01.2025 |
| Decisão: | PROVIDO O RECURSO |
| Área Temática 1: | FUNDOS EUROPEUS |
| Área Temática 2: | RESTITUIÇÃO POR IRREGULARIDADES |
| Legislação Nacional: | DECRETO-LEI N.º 37-A72008, DE 05.03; PORTARIA N.º 520/2009, DE 14.05 |
| Legislação Comunitária: | REGULAMENTO (CE) N.º 1698/2005, DE 20.09; REGULAMENTO (CE) N.º 65/2011, DA COMISSÃO DE 27.01 |
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| Aditamento: | |
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