Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024326 |
| Data do Acordão: | 03/22/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM. MATÉRIA DE FACTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
| Sumário: | Um recurso para o STA não versa exclusivamente matéria de direito, mas também versa matéria de facto, se nas conclusões das alegações o recorrente invoca factos que não foram dados como provados na sentença recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00053519 |
| Nº do Documento: | SA220000322024326 |
| Data de Entrada: | 10/06/1999 |
| Recorrente: | RED PORTUGUESA-PUBLICIDADE EXTERIOR SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Aditamento: | |