Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024326
Data do Acordão:03/22/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:RECURSO PER SALTUM.
MATÉRIA DE FACTO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Sumário:Um recurso para o STA não versa exclusivamente matéria de direito, mas também versa matéria de facto, se nas conclusões das alegações o recorrente invoca factos que não foram dados como provados na sentença recorrida.
Nº Convencional:JSTA00053519
Nº do Documento:SA220000322024326
Data de Entrada:10/06/1999
Recorrente:RED PORTUGUESA-PUBLICIDADE EXTERIOR SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Aditamento: