Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010420 |
| Data do Acordão: | 02/15/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | SUBDIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS SUBDELEGAÇÃO DE PODERES COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA |
| Sumário: | Da conjugação dos artigos 7, 32, n. 1, alinea c), e 42, n. 1, alinea b), todos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, constata-se que a competencia para a apreciação de um despacho do Sr. Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos proferido com subdelegação de poderes se radica no Tribunal Tributario de 2 Instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00028471 |
| Nº do Documento: | SA219890215010420 |
| Data de Entrada: | 11/23/1988 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL E OUTRO |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 206 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1988/08/18. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART7 ART32 N1 C ART42 N1 B. L 4/86 DE 1986/03/21. LPTA85 ART4 N1. |