Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002762 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1985 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES NORMA DE INCIDENCIA APLICAÇÃO IMEDIATA DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL CARENCIA DE ELEMENTOS APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO |
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| Sumário: | I - A norma constante da al. b) do art. 11 do CIT, introduzida pelo Dec-Lei 374-B/79,de 10-9, e de natureza processual e, portanto, de aplicação imediata. II - A fixação do valor tributario para efeitos de determinação do imposto devido com relação a transacções efectuadas anteriormente a publicação daquele decreto-lei não assume, pois, o caracter de ilegalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003547 |
| Nº do Documento: | SA219850424002762 |
| Data de Entrada: | 02/10/1984 |
| Recorrente: | JOAQUIM DA COSTA SANTOS SUCR DE CIPRIANO LEÃO & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 195 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART105 ART105 PAR3. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B ART12 ART13 ART18. CCI63 ART72. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL PAG38. |
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Texto Integral