Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE ABSTRACTA
TAXA DE PUBLICIDADE
INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL
COMPETÊNCIA
II - Sendo assim, invocando o oponente como fundamento de oposição a uma taxa liquidada e cobrada por aquela entidade a ilegalidade abstracta de liquidação, prevista no artº 204º, nº 1, alínea a) do CPPT, a oposição tem de conduzir à absolvição da instância do recorrido por erro na forma do processo, já que, estando em causa a eventual ilegalidade em concreto da liquidação, teria de ser deduzida impugnação judicial.
III - E, decorrido que está o prazo para dedução de impugnação, nem sequer é legalmente admissível a convolação da oposição para o meio processual correcto.
