Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024386 |
| Data do Acordão: | 04/05/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. |
| Sumário: | Não sendo seguro que o cônjuge não possa defender por embargos a posse relativamente aos bens próprios e aos comuns - cfr. o artigo 352º do Código de Processo Civil - não são de indeferir liminarmente os embargos com fundamento em que na execução fiscal podem penhorar-se bens comuns do casal sem que seja lícito ao cônjuge não executado embargar. |
| Nº Convencional: | JSTA00053692 |
| Nº do Documento: | SA220000405024386 |
| Data de Entrada: | 10/20/1999 |
| Recorrente: | GÉNIO , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART352 ART474 N1 C. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG538. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG373. |
| Aditamento: | |