Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/15
Data do Acordão:09/09/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IRC
CUSTOS NÃO DOCUMENTADOS
PROVA
Sumário:Relativamente aos custos indocumentados, isto é, sem suporte documental externo, compete ao contribuinte, por qualquer meio ao seu alcance, a alegação e prova de que se verificou a despesa, não obstante essa omissão ou insuficiência formal.
Nº Convencional:JSTA00069318
Nº do Documento:SA220150909028
Data de Entrada:01/13/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRS ART31.
CIRC ART41 ART23.
CPPTRIB99 ART50.
LGT98 ART58.
Referência a Doutrina:M. FREITAS PEREIRA - CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARECER 3/92 - CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N365 PAG346-347.
TOMÁS CASTRO TAVARES - DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARCIAL ENTRE A CONTABILIDADE E O DIREITO FISCAL NA DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DAS PESSOAS COLECTIVAS - CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N396 PAG167.
Aditamento: