Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028/15 |
| Data do Acordão: | 09/09/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | IRC CUSTOS NÃO DOCUMENTADOS PROVA |
| Sumário: | Relativamente aos custos indocumentados, isto é, sem suporte documental externo, compete ao contribuinte, por qualquer meio ao seu alcance, a alegação e prova de que se verificou a despesa, não obstante essa omissão ou insuficiência formal. |
| Nº Convencional: | JSTA00069318 |
| Nº do Documento: | SA220150909028 |
| Data de Entrada: | 01/13/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRS ART31. CIRC ART41 ART23. CPPTRIB99 ART50. LGT98 ART58. |
| Referência a Doutrina: | M. FREITAS PEREIRA - CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARECER 3/92 - CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N365 PAG346-347. TOMÁS CASTRO TAVARES - DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARCIAL ENTRE A CONTABILIDADE E O DIREITO FISCAL NA DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DAS PESSOAS COLECTIVAS - CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N396 PAG167. |
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