Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVITE DO TRIBUNAL.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Está suficientemente fundamentado o despacho de indeferimento de pedido de renovação de licença de uso e porte de arma que acolhe remissivamente os fundamentos de Informação dos serviços de Armas e Explosivos da PSP, da qual constam com toda a clareza os motivos de facto que conduziram o Comando Nacional da PSP a indeferir o pedido, e que se reconduzem, em suma, à circunstância de que o requerente "não reside em local ermo, nem se faz acompanhar habitualmente de avultadas quantias em dinheiro ou valores", não se verificando pois circunstâncias de risco na sua actividade profissional ou de defesa pessoal justificativas de tal renovação, e indicando-se expressamente nessa Informação os preceitos legais em que a decisão administrativa se baseou (art. 1º, nº 4 da Lei nº 22/97, de 27 de Junho).
III - Eventuais insuficiências do acto de notificação são irrelevantes para esse efeito, uma vez que a notificação não faz parte do acto, estando inserida na fase integrativa da sua eficácia, e sendo, assim, condição de eficácia e não de validade intrínseca deste.
