Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011397 |
| Data do Acordão: | 04/16/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | FUNCIONARIO ULTRAMARINO INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA |
| Sumário: | Não havendo no momento da integração no quadro geral de adidos dados seguros que permitam determinar com exatidão qual a categoria correspondente na Administração Publica Portuguesa da detida, na ex-Provincia de Moçambique, pela recorrente, e legal - dado o disposto na al. b) do n. 1 do artigo 19 do Dec- -Lei 294/76, de 24-4 - relegar para momento ulterior a reclassificação da categoria do funcionario integrado no quadro geral de adidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00002277 |
| Nº do Documento: | SAP19850416011397 |
| Recorrente: | ALMEIDA , LAURA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 219 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 N1 B N2 N5 ART54. DL 523/72 DE 1972/12/19 ART53 D E MAPAVI. DL 417/71 DE 1971/09/29 ART198 N1 N3. EFU66 ART27 PAR1. DL 819/76 DE 1976/11/12 ART2. |