Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011397
Data do Acordão:04/16/1985
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:Não havendo no momento da integração no quadro geral de adidos dados seguros que permitam determinar com exatidão qual a categoria correspondente na Administração Publica Portuguesa da detida, na ex-Provincia de Moçambique, pela recorrente, e legal
- dado o disposto na al. b) do n. 1 do artigo 19 do Dec-
-Lei 294/76, de 24-4 - relegar para momento ulterior a reclassificação da categoria do funcionario integrado no quadro geral de adidos.
Nº Convencional:JSTA00002277
Nº do Documento:SAP19850416011397
Recorrente:ALMEIDA , LAURA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:219
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 N1 B N2 N5 ART54.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART53 D E MAPAVI.
DL 417/71 DE 1971/09/29 ART198 N1 N3.
EFU66 ART27 PAR1.
DL 819/76 DE 1976/11/12 ART2.