Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046503
Data do Acordão:12/05/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PILOTO.
PORTOS.
SERVIÇOS DE PILOTAGEM.
DESPESAS.
COMPENSAÇÃO.
PROVA DOCUMENTAL.
ENCARGO.
Sumário:As despesas com a deslocação do piloto de e para a embarcação, nos termos do art. 19º, nº 3, do Anexo IV do DL nº 361/78, de 27/XI, constituem encargo da embarcação e os pilotos só serão reembolsados das que eles realmente fizeram e se mostrem documentadas.
Nº Convencional:JSTA00055017
Nº do Documento:SA120001205046503
Data de Entrada:09/21/2000
Recorrente:SILVA , ANTÓNIO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE AVEIRO SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2000/03/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR DM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST97 ART17 ART18 ART19 ART59 N1 ART112 N8 ART267 N2 ART268 N3.
CPA91 ART124 ART125 N1 ART126.
DL 361/78 DE 1978/11/27 ART9 N1 C N4 ART25 N1 ART32 N1 N2 ART36 ART38 ART43 ART51 ANEXO IV ART19 N3.
RGU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TAXAS A PAGAR AOS PILOTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DE PORTOS APROVADOS PELO DL 361/78 DE 1978/11/27 ART1 N1 N2 ART3 ART19 N3 ART20 N4 N6 ART21 N1 A ART22 N1 N2 ART23 ART30 - ART42 ART38 N1.
DL 339/98 DE 1998/11/03 ART3 N1 N2 D ART15 N4 ART21 N2.
DL 331/98 DE 1998/11/03 ART2 N1 ART4 N1.
LCT69 ART21 N1 C.
ESTATUTOS DA APA - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE AVEIRO SA APROVADOS PELO DL 339/98 DE 1998/11/03 ART10 U.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG246.
Aditamento: