Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005400
Data do Acordão:06/01/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CUSTAS
Sumário:Declarada amnistiada a infracção, não são devidas custas.
Nº Convencional:JSTA00022411
Nº do Documento:SA219880601005400
Data de Entrada:01/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:STESAL-SOC TECNICA DE SONDAGENS DE AGUA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:802
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 B.
CP82 ART126 N1.
CPP87 ART156.
CCJ62 ART1.
RCCONTIMP71 ART2.
DL 499/71 DE 1971/10/25 ART6 A.
DL 217/76 DE 1976/03/25.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1942/02/10 IN BOLETIM OFICIAL VII PAG47.