Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
NOTIFICAÇÃO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
II - Na fase de julgamento, a notificação da junção de documentos destina-se exclusivamente a que as partes possam verificar a veracidade ou exactidão e a força probatória do documento, não sendo admissível qualquer alegação sobre a matéria em causa.
III - A falta de tal notificação constitui mera irregularidade, que não influi na decisão da causa.
IV - O âmbito do recurso para o S.T.A. das decisões de tribunais administrativos de círculo é de tal maneira amplo que lhe permite conhecer de toda a matéria da impugnação do acto administrativo, mesmo que o julgamento tenha sido em parte favorável a quem recorre.
V - Inexiste omissão de pronúncia quando o recorrente não alega, nem decorre do processo instrutor, motivo excludente da proibição de construção.
VI - A declaração de nulidade do acto recorrido prejudica a apreciação e o conhecimento dos demais vícios conducentes
à mera anulabilidade do acto declarado nulo e, consequentemente, a decisão de extemporaneidade da impugnação do acto, quanto aos vícios que podiam conduzir
à sua anulação.
VII - Em matéria de recursos, o legislador coloca em primeiro plano o conhecimento da decisão em causa tal como foi estabelecida pelo tribunal "a quo", sabido como é que os recursos servem para impugnar as sentenças e não para criar decisões novas.*
LPTA85 ART102 ART106 ART110 C.
DL 13/71 ART8 N1 A B C.
DL 195/77 DE 1977/05/14.
AC STA PROC8274 DE 1975/02/04 IN AP-DR DE 1976/11/07 PAG81.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG98.
