Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003491
Data do Acordão:11/10/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se da publicação do acto no Diario do Governo, quando a lei imponha essa publicação, ainda mesmo que posteriormente o interessado venha a ter dele conhecimento atraves de acto praticado pelos serviços.
Nº Convencional:JSTA00027802
Nº do Documento:SA119501110003491
Recorrente:FERREIRA , JUSTINO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1950/02/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32.
DL 34111 DE 1944/11/25 ART1.
DL 28797 DE 1938/07/01 ART4 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/01/24 IN COL OF VXIII PAG57.
AC STA DE 1947/12/05 IN COL OF VXIII PAG934.
AC STAP DE 1940/04/23 IN DIR PAG72 PAG170.