Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003491 |
| Data do Acordão: | 11/10/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se da publicação do acto no Diario do Governo, quando a lei imponha essa publicação, ainda mesmo que posteriormente o interessado venha a ter dele conhecimento atraves de acto praticado pelos serviços. |
| Nº Convencional: | JSTA00027802 |
| Nº do Documento: | SA119501110003491 |
| Recorrente: | FERREIRA , JUSTINO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 60 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1950/02/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32. DL 34111 DE 1944/11/25 ART1. DL 28797 DE 1938/07/01 ART4 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/01/24 IN COL OF VXIII PAG57. AC STA DE 1947/12/05 IN COL OF VXIII PAG934. AC STAP DE 1940/04/23 IN DIR PAG72 PAG170. |