Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0971/03
Data do Acordão:10/30/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:INGA.
DELIBERAÇÃO.
FORMALIDADE ESSENCIAL.
NULIDADE.
Sumário:Nos termos do artigo 133, número 2, alínea f) do Código do Procedimento Administrativo, é nula, por carência absoluta de forma legal, a deliberação do conselho directivo do INGA, tomada sem que, para o efeito, tenha existido reunião formal desse órgão.
Nº Convencional:JSTA00060023
Nº do Documento:SA1200310300971
Data de Entrada:05/16/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 288/88 DE 1988/08/12 ART8 ART9 ART10.
CPA91 ART22 ART27 ART132 N2 F.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED ALMEDINA 1997 PAG648.
Aditamento: