Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026968 |
| Data do Acordão: | 05/03/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA CAMARA MUNICIPAL DO PORTO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS CUMULAÇÃO DE PEDIDOS |
| Sumário: | I - Os artigos 99 e 102, do Codigo Administrativo, que fixam a competencia das camaras municipais, e dos seus presidentes, de Lisboa e Porto, foram mantidos em vigor pela Lei n. 79/77, de 25 de Outubro. II - E ilegal, por violação do artigo 18, da LOSTA, então aplicavel as autarquias locais, a deliberação da Camara Municipal de Lisboa que, com fundamento em incompetencia, revoga acto praticado pelo presidente, ao abrigo do artigo 102, do Codigo Administrativo. III - Não são cumulaveis, por estarem sujeitas a formas de processo diferentes, os pedidos de anulação de deliberação camararia e de indemnização de perdas e danos. |
| Nº Convencional: | JSTA00031331 |
| Nº do Documento: | SA119900503026968 |
| Data de Entrada: | 03/14/1989 |
| Recorrente: | SOC CINEMATOGRAFICA E TEATRAL LDA - CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | SOC CINEMATOGRAFICA E TEATRAL LDA - CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3254 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART71 ART79 ART99 ART102 ART106 ART107 ART835 PAR3 ART851 PARUNICO. LOSTA56 ART18. LPTA85 ART36 ART38 N3 B ART47. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 ART90 ART91 ART96. L 79/77 DE 1977/10/25 ART39 ART63 N1 N3 ART112 ART114 N1. ETAF84 ART6 ART51 N1 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7. CPC67 ART470. CONST89 ART22 ART271. DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 - ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10030 DE 1977/03/10. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG338. MARCELLO CAETANO IN DIR N73 PAG21. MARCELLO CAETANO IN DIR N90 PAG237. |