Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043186
Data do Acordão:02/25/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ERRO DESCULPÁVEL
Sumário:Não é de concluir pela indesculpabilidade do erro de identificação do autor do acto recorrido, quando os termos da notificação feita por ofício facilmente podem levar o recorrente a inferir ser a autoria de imputar a entidade diversa.
Nº Convencional:JSTA00048780
Nº do Documento:SA119980225043186
Data de Entrada:10/18/1997
Recorrente:PATROCINIO , CARLOS
Recorrido 1:CHEFE DA DIVISÃO DA CM DA BATALHA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 A.