Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 16765B |
| Data do Acordão: | 10/17/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO |
| Sumário: | Consistindo a execução de acordão no pagamento de quantia certa, por força de preceito expresso da lei (art. 6 do Dec.-Lei 256-A/77, de 17-6), não e invocavel causa legitima de inexecução, pelo que, verificados os pressupostos processuais para o efeito, tem de ser declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução do acordão exequendo. |
| Nº Convencional: | JSTA00015180 |
| Nº do Documento: | SA11985101716765B |
| Data de Entrada: | 03/22/1985 |
| Recorrente: | RIBEIRO , LIGIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3256 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1984/07/05. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N5. |