Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:16765B
Data do Acordão:10/17/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Consistindo a execução de acordão no pagamento de quantia certa, por força de preceito expresso da lei (art. 6 do Dec.-Lei 256-A/77, de 17-6), não e invocavel causa legitima de inexecução, pelo que, verificados os pressupostos processuais para o efeito, tem de ser declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução do acordão exequendo.
Nº Convencional:JSTA00015180
Nº do Documento:SA11985101716765B
Data de Entrada:03/22/1985
Recorrente:RIBEIRO , LIGIA E OUTROS
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3256
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/07/05.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N5.