Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013531 |
| Data do Acordão: | 10/25/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTIVIDADE AGRICOLA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | E de suspender a executoriedade do acto administrativo que determina a cessação de actividade agricola uma vez que são de dificil reparação os danos atinentes a privação de rendimentos eminentemente variaveis e desde que, face ao caso concreto, não seja de presumir grave dano para a realização do interesse publico. |
| Nº Convencional: | JSTA00010414 |
| Nº do Documento: | SA119791025013531 |
| Data de Entrada: | 07/17/1979 |
| Recorrente: | COOP AGRICOLA DO FUTURO SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2700 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/05. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/07/08 IN AD N203 PAG1285. AC STA PROC12830 DE 1979/04/05. AC STA PROC12988 DE 1979/05/03. AC STA PROC13729 DE 1979/10/18. |