Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027964 |
| Data do Acordão: | 11/13/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | PETIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR PROCURAÇÃO IRREGULARIDADE DE MANDATO INSUFICIENCIA DE MANDATO FALTA DE PROCURAÇÃO CAUSA DE PEDIR PETIÇÃO INEPTA |
| Sumário: | I - Nos termos do disposto nos arts. 40-1, 474 e 477-1 do Codigo de Processo Civil a falta, insuficiencia ou irregularidade da procuração e a falta de junção de determinados documentos não dão lugar ao indeferimento liminar da petição. II - So a ausencia absoluta ou a ininteligilidade da causa de pedir tornam a petição inepta, conduzindo ao indeferimento liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA00029753 |
| Nº do Documento: | SA119901113027964 |
| Data de Entrada: | 01/04/1990 |
| Recorrente: | MOUTINHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | HOSPITAL DE S JOÃO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6692 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40 N2 ART193 ART474 N1 C ART477 N1. |