Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0691/05
Data do Acordão:01/25/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GARANTIA.
CADUCIDADE.
DEFERIMENTO TÁCITO.
Sumário:Constatando-se que o despacho judicial apreciando requerimento de verificação de caducidade de garantia, apresentado ao abrigo do art. 183.º-A do C.P.P.T., foi proferido mais de 30 dias após a apresentação daquele requerimento, este tem de considerar-se tacitamente deferido, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00062656
Nº do Documento:SA2200601250691
Data de Entrada:06/07/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF MIRANDELA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART183-A N4 N5.
CPC67 ART137.
Aditamento: