Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007933 |
| Data do Acordão: | 10/24/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ESTATUTO DO OFICIAL DO EXERCITO PASSAGEM A RESERVA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Nos termos do artigo 118, alinea b), do Estatuto de Oficial do Exercito e do artigo 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do despacho ministerial que manteve na actividade o oficial desistente do curso de promoção a oficial superior, aguardando melhor oportunidade para a passagem a reserva, em conformidade com a conveniencia do serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00017977 |
| Nº do Documento: | SA119691024007933 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 980 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1969/01/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B ART5. EOE47 NA REDACÇÃO DO DL 36304 DE 1947/05/24 ART118 B. EOFA65 ART107 ART110 ART111. CCIV66 ART11. EFU56 ART418. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7932 DE 1969/10/10. |