Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007933
Data do Acordão:10/24/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ESTATUTO DO OFICIAL DO EXERCITO
PASSAGEM A RESERVA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Nos termos do artigo 118, alinea b), do Estatuto de Oficial do Exercito e do artigo 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do despacho ministerial que manteve na actividade o oficial desistente do curso de promoção a oficial superior, aguardando melhor oportunidade para a passagem a reserva, em conformidade com a conveniencia do serviço.
Nº Convencional:JSTA00017977
Nº do Documento:SA119691024007933
Recorrente:FIGUEIREDO , FERNANDO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:980
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1969/01/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B ART5.
EOE47 NA REDACÇÃO DO DL 36304 DE 1947/05/24 ART118 B.
EOFA65 ART107 ART110 ART111.
CCIV66 ART11.
EFU56 ART418.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7932 DE 1969/10/10.