Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041769
Data do Acordão:03/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CADUCIDADE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:O decurso do prazo previsto no n. 3 do art. 79 da LPTA, quando verificado na pendência do pedido de suspensão da eficácia, implica a inutilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00046338
Nº do Documento:SA119970304041769
Data de Entrada:02/18/1997
Recorrente:GRANIMURO-ROCHAS ORNAMENTAIS LDA
Recorrido 1:VEREADOR ASSESSOR DA CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART77 N1 ART79 N3.
CPC67 ART382 N1 A.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART389 N1 A.