Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001318
Data do Acordão:12/06/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
DELITO FISCAL
Sumário:Com a publicação do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo deixou de ter competencia em razão da materia para conhecer de processos por delitos fiscais aduaneiros a correr termos nas delegações aduaneiras.
Nº Convencional:JSTA00012616
Nº do Documento:SA219781206001318
Data de Entrada:06/28/1978
Recorrente:NOGUEIRA , JULIA E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:258
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA VILA VERDE DA RAIA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART213 N3 ART218 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.