Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004025
Data do Acordão:04/17/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
DESVIO DE PODER
Sumário:Nos recursos das decisões proferidas em processos disciplinares não pode conhecer-se da existencia material das infracções, se se não verificar qualquer das hipoteses previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185.
Nº Convencional:JSTA00027034
Nº do Documento:SA119530417004025
Recorrente:ROCHA , JOÃO
Recorrido 1:PRES DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CM DE 1952/08/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N8 N9 ART23 PAR1 N3 ART52 PAR3 ART56 PAR2.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART29.