Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047297 |
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| Data do Acordão: | 05/24/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. INDEFERIMENTO TÁCITO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. COMPETÊNCIA PRIMÁRIA. COMPETÊNCIA PRÓPRIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. FALTA DE OBJECTO. COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS. ABONO PARA FALHAS. |
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| Sumário: | Deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito de pretensão dirigida ao Ministro em matéria para a qual o Director-Geral tem competência dispositiva primária exclusiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056180 |
| Nº do Documento: | SA120010524047297 |
| Data de Entrada: | 02/21/2001 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2000/10/20. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM PROC GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT . ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART110 N1 B. CPA91 ART109 ART175. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 MAPAII N17. DL 408/93 DE 1993/12/14 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC45975 DE 2001/04/03. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral