Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020007 |
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| Data do Acordão: | 07/03/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - Proferido o despacho de recuperação da empresa da executada ficam suspensas as execuções fiscais e remetidas depois decretadas ao Tribunal Judicial corre aquele processo. II - Havendo oposição essa fica suspensa e será apenso à execução fiscal para ser remetida conjuntamente com aquele ao Tribunal Judicial onde corre o processo de recuperação de empresa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046162 |
| Nº do Documento: | SA219960703020007 |
| Data de Entrada: | 11/15/1995 |
| Recorrente: | ETC-EMP TEXTIL DE CONFECÇÕES LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1995/02/21. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART264. CÓDIGO DE PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS APROVADO PELO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART30 N1 ART31. |
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Texto Integral