Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015510
Data do Acordão:01/25/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:SISA
INCIDENCIA
COMPRA E VENDA
ARRENDAMENTO
Sumário:Não e devida sisa porque não se verificou a compra de uma casa de habitação, mas sim o arrendamento por renda modica, ficando a cargo do arrendatario as obras autorizadas pelo senhorio.
Nº Convencional:JSTA00019558
Nº do Documento:SA219670125015510
Data de Entrada:07/12/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BASTO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 N2 ART90.
L 2030 DE 1948/06/22 ART39.