Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASILO POLÍTICO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
LPTA85 ART7 ART47 ART77.
CPC67 ART287 E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 36176A |
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| Data do Acordão: | 11/29/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ASILO POLÍTICO REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Revogado o acto do qual se pede a suspensão de eficácia, desaparece da ordem jurídica aquele acto, e a sua aptidão para produzir efeitos pelo que se queda sem objecto o meio processual acessório de suspensão da respectiva eficácia, sendo de julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040972 |
| Nº do Documento: | SA11994112936176A |
| Data de Entrada: | 11/02/1994 |
| Recorrente: | STANCU , ION |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1994/06/16. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2. LPTA85 ART7 ART47 ART77. CPC67 ART287 E. |
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Texto Integral