Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040981
Data do Acordão:03/28/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ZONA DE PROTECÇÃO.
ACTO PREPARATÓRIO.
Sumário:O Despacho do Subsecretário de Estado da Cultura a definir com razoável probabilidade os termos da servidão correspondente a "Zona Especial de Protecção" de um Monumento Nacional e as restrições a que fora sujeita, para ser sujeita a reclamação dos interessados, nos termos dos arts.º 1º, 2º e 3º do DL 181/70 de 28/4, constitui acto preparatório, não susceptível de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00053617
Nº do Documento:SA120000328040981
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:SALOIA-LEILÕES, GESTÃO E SERVIÇOS LDA
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEC DE 1995/09/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER / SERVIDÃO ADM.
Legislação Nacional:DL 181/70 DE 1970/04/28 ART1 ART2 ART3.
CPA91 ART120.
LPTA85 ART25.
Aditamento: