Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040981 |
| Data do Acordão: | 03/28/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | ZONA DE PROTECÇÃO. ACTO PREPARATÓRIO. |
| Sumário: | O Despacho do Subsecretário de Estado da Cultura a definir com razoável probabilidade os termos da servidão correspondente a "Zona Especial de Protecção" de um Monumento Nacional e as restrições a que fora sujeita, para ser sujeita a reclamação dos interessados, nos termos dos arts.º 1º, 2º e 3º do DL 181/70 de 28/4, constitui acto preparatório, não susceptível de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00053617 |
| Nº do Documento: | SA120000328040981 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | SALOIA-LEILÕES, GESTÃO E SERVIÇOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEC DE 1995/09/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER / SERVIDÃO ADM. |
| Legislação Nacional: | DL 181/70 DE 1970/04/28 ART1 ART2 ART3. CPA91 ART120. LPTA85 ART25. |
| Aditamento: | |