Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0239/06
Data do Acordão:10/04/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
PRAZO.
LEI RETROACTIVA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI GERAL TRIBUTÁRIA.
Sumário:I - Nos termos do art. 5º, n. 5, do Dec.-Lei nº. 398/98, de 17/12, o novo prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos - 4 anos (art. 45º da LGT) - aplica-se aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
II - O citado art. 5º, nº. 5, do DL 398/98 tem natureza retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00063592
Nº do Documento:SA2200610040239
Data de Entrada:03/09/2006
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART45.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N5 ART6.
CPTRIB91 ART33.
CCIV66 ART297.
Aditamento: