Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047451
Data do Acordão:11/06/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
INDEMNIZAÇÃO.
DERROGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO.
CONSUMAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Sumário:I - O Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, que estabelece as regras relativas às indemnizações derivadas da Reforma Agrária, apenas prevê indemnizações que visam compensar a perda do direito de propriedade, perfeita ou imperfeita, a caducidade dos direitos do arrendatário e a privação temporária do uso ou fruição dos bens, nos casos em que eles foram devolvidos após a expropriação ou nacionalização.
II - Este diploma não estabelece qualquer indemnização para os casos em que foi publicada uma portaria determinando a expropriação, mas ela foi posteriormente derrogada por nova portaria e o Estado não chegou a ocupar o prédio, não se demonstrando que, devido à expropriação, a expropriada em algum momento ficou privada do seu uso e fruição.
Nº Convencional:JSTA00058386
Nº do Documento:SA120021106047451
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP DE 2000/10/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:DL 150/78 DE 1978/06/20 ART11 N1 B.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART3 ART5 N1 ART14 N2.
DL 197-A/95 DE 1995/03/17 N2 N3.
CONST89 ART115.
CCIV66 ART7 N2.
Aditamento: