Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO EXTERNO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
II - Por isso e por tais factos nunca poderiam ter sido ofendidos os preceitos constitucionais inexistentes ao tempo.
III - A notificação do acto tributario, salvo disposição em contrario, não se integra na formação e emissão daquele acto.
IV - A dupla tributação, que e coisa diferente da duplicação de colecta [paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)], não ofende qualquer preceito legal ou constitucional.
V - A retroactividade da lei fiscal não e, em principio, inconstitucional.
CONST82 ART2 ART106 N2 N3 ART107 N2 ART268 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
CADM40 ART703 ART704 ART708 ART708 PAR1 - PAR5.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A B.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART5 A ART27 ART34.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 N1 C M ART5 N1 A N2.
DL 418/80 DE 1980/09/26.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 N1 A N3 ART4.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35 N1 N2.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART52.
CCIV66 ART7 N4.
CPCI63 ART85.
RCR 194-D/82 DE 1982/10/26 IN DR IS 1982/10/29.
AC STA DE 1985/05/22 IN AD N297 PAG1218.
AC TC DE 1983/10/12 IN DR IS 1983/10/20.
