Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025575
Data do Acordão:03/19/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE CADUCIDADE
Sumário:I - E extemporaneo o recurso interposto em 24-11-87 se os actos recorridos forem publicados por Portarias datadas de 1-7-87 e 15-7-87 -- datas de publicação na Ordem da Armada.
II - Isto porque o prazo para o recurso e de caducidade e se conta nos termos do art. 279 do C. Civil, "ex-vi" do art. 28 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00030722
Nº do Documento:SA119910319025575
Data de Entrada:11/26/1987
Recorrente:PIRES , NELSON
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT CEMA DE 1987/06/26 / DE 1987/07/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2.
CCIV66 ART279 C E.