Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INVESTIGADOR AUXILIAR.
CONCURSO INTERNO.
CONCURSO DE PROMOÇÃO.
INVESTIGADOR PRINCIPAL.
REQUISITOS DE ADMISSÃO.
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO.
INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA.
II - Neste tipo de concurso, circunscrito aos investigadores auxiliares do quadro do INETI, na fase de admissão dos candidatos o júri limita-se à verificação das condições de admissibilidade previstas no art.º 8° do Dec.Lei n.º 219/92 de 15/10, e dos formalismos do concurso.
III - Padece do vício de violação de lei, por violar o art.º 8° do Dec.Lei n.º 219/92, de 15/10, bem como os art.ºs 18° nº 4 e 19° n.º 2 do Regulamento das provas e Concursos da carreira de investigação científica do INETI, publicado no DR, II Série, de 5/6/95, o acto de exclusão do referido concurso de um investigador auxiliar do quadro do INETI, com mais de três anos de efectivo serviço, com o fundamento de o seu currículo não ser compatível com a categoria de investigador principal.
RGU DAS PROVAS E CONCURSOS DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DO INETI IN DR 130 IIS 1995/06/05 ART18 N1 N2 N4 ART19 N2.
