Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMUNERAÇÃO
MAGISTRATURA JUDICIAL DO ULTRAMAR
LICENÇA ILIMITADA
II - O simples ingresso em tal quadro não traduz nem substitui, por si so, o exercicio da actividade profissional, representando apenas a condição legal previa para a sua integração e futuro exercicio de funções da sua categoria.
III - A semelhança do que sucede em materia de aposentação, a transição de um juiz de direito do quadro do ex-ultramar portugues na situação de licença ilimitada para o quadro geral de adidos em regime de disponibilidade apenas lhe da direito a percentagem legal da remuneração base correspondente a letra de vencimento atribuida a data da cessação de funções, por ser irrelevante qualquer posterior modificação do regime de retribuição dos magistrados em actividade de funções.
