Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046279 |
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| Data do Acordão: | 06/27/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIOGO FERNANDES |
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| Descritores: | CASA DO DOURO. ELEIÇÃO. ELEITOR. |
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| Sumário: | I - Nos termos dos arts. 1º e 2º do Regulamento Eleitoral do Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro constituem requisitos de elegibilidade do(s) candidatos - ser vitivinicultor recenseado pela Região Demarcada do Douro e ter entregue declaração de produção relativa ao ano anterior das eleições; II - O facto da dita declaração não ter sido apresentada dentro do prazo fixado para o efeito e de, eventualmente, não ter sido paga a respectiva sanção pecuniária, não é fundamento da exclusão da candidatura, desde que a mesma seja entregue antes do início do acto eleitoral. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054994 |
| Nº do Documento: | SA120000627046279 |
| Data de Entrada: | 06/07/2000 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANÍBAL |
| Recorrido 1: | COMIS ELEITORAL DA CASA DO DOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ELEITORAL. |
| Legislação Nacional: | DL 76/95 DE 1995/04/19 ART2 ART3 ART4 ART6. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral