Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030237
Data do Acordão:05/07/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA
SUCESSÃO NO TEMPO DE ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
Sumário:I - Deve ter-se por legalmente consagrada a "teoria da globalidade", no que respeita à sucessão no tempo de Acordos Colectivos de Trabalho (ACT).
Isto é, aplicam-se as normas do ACT mais recente se na globalidade das remunerações recebidas, estas forem superiores às anteriores.
II - Tendo o ACT/1955 fixado remunerações superiores, ainda que, além doutros, tivesse extinto o subsídio de renda de casa, deixaram de a ele terem direito os beneficiários que dele gozavam segundo o ACT substituído.
III - Assim sendo não conta para cálculo da pensão de aposentação, o montante daquele subsídio.
Nº Convencional:JSTA00035171
Nº do Documento:SA119920507030237
Data de Entrada:11/19/1991
Recorrente:SOUSA , JOSE
Recorrido 1:PRES DA COMIS INSTALADORA DO CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:L 2008 DE 1945/09/07 BI.
DL 38246 DE 1951/05/09.
DL 39557 DE 1954/03/09 ART1.
DL 40262 DE 1955/07/29 ART2.
DL 103/70 DE 1970/03/14 ART4 N1 ART5 N1 ART6 N1 N2.
PORT DE 1931/01/21 ART9 ART13.
D 16242 DE 1928/12/17 ART31.
DL 40264 DE 1955/07/29 ART5 ART6.
DL 45751 DE 1964/06/03 ART1.
DN 217/77 DE 1977/11/10.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART15.
DL 36173 DE 1947/03/06 ART6 ART7 ART9.
L 1952 DE 1937/03/10.
DL 49212 DE 1962/08/28 ART5 N1.
Referência a Doutrina:BERNARDO XAVIER IN RDES N4 ANOXXIV 1987 PAG485.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 2ED V2 PAG171.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DO TRABALHO 1986-1987 PAG556.
Aditamento: