Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:050/13
Data do Acordão:02/28/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista quando este se centre em questões novas não apreciadas no Tribunal recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P15383
Nº do Documento:SA120130228050
Data de Entrada:01/15/2013
Recorrente:A... E MULHER
Recorrido 1:MOPTCOM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: