Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015780
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
POSSE
Sumário:So o tempo decorrido apos a posse em certo cargo e relevante para contagem do tempo de serviço necessario para ser o titular desse cargo investido noutro, sendo de todo irrelevante o tempo de exercicio anterior aquela posse.
Nº Convencional:JSTA00007142
Nº do Documento:SA119821028015780
Data de Entrada:02/26/1981
Recorrente:PINHO , IVO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3710
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/12/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 3/78 DE 1978/01/19.
DN 176-A/79 DE 1979/07/26 ART5 ART6 B C.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART12 N7.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG722.