Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014934 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS QUALIFICAÇÃO DE CUSTOS QUANTIFICAÇÃO DE CUSTOS |
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| Sumário: | No tocante a custos, no caso reintegração, há a distinguir a qualificação e a quantificação em termos de razoabilidade pela DGCI. Os T. T. são competentes, para conhecer, por via da impugnação judicial da qualificação mas já não da quantificação que deva seguir os trâmites do art. 138 do CCI. Constitui matéria da qualificação o enquadramento de bens em Tabelas, Divisões, Grupos e Número da Portaria 737/81 de 29/8. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038001 |
| Nº do Documento: | SA219930310014934 |
| Data de Entrada: | 09/16/1992 |
| Recorrente: | PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART30 PARÚNICO ART138. PORT 737/81 DE 1981/08/29. |
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Texto Integral