Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030224 |
| Data do Acordão: | 06/08/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO MÉTODOS DE SELECÇÃO CLASSIFICAÇÃO ANTIGUIDADE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL |
| Sumário: | I - É o resultado obtido com a aplicação de cada um dos métodos de selecção previstos no art. 26, n. 1, do Dec.Lei n. 498/88 que tem de ser classificado de 0 a 20 valores e não cada um dos items que integram esses métodos. II - Não obstante o tempo de serviço na categoria constituir factor de desempate nos termos do art. 32, n. 6 do Dec.Lei n. 498/88, de 30/12, nada impede o recurso a esse elemento para avaliação da experiência profissional do candidato. III - Se num concurso se estabeleceram dois métodos de selecção, a classificação final pode ser obtida através da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um deles. |
| Nº Convencional: | JSTA00043724 |
| Nº do Documento: | SA119950608030224 |
| Data de Entrada: | 12/17/1991 |
| Recorrente: | AMARAL , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART26 N1 ART31 ART32 N4 N5 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29894 DE 1993/03/09. |
| Referência a Pareceres: | P PGR N106/88 DE 1989/01/26 DR IIS N93 DE 1989/04/21. |