Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0414/08 |
| Data do Acordão: | 09/10/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL ANULAÇÃO LEGITIMIDADE EXECUTADO NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | I - O executado tem legitimidade para requerer a anulação da venda nas situações enquadráveis nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT e a), b) e c) do n.º 1 do artigo 909.º do CPC. II - Vindo invocada a falta de afixação do edital no local prescrito na lei, tal situação configura nulidade processual, fundamento de anulação da venda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do CPC, a ser requerida no prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00065206 |
| Nº do Documento: | SA2200809100414 |
| Data de Entrada: | 05/19/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1 LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART201 ART205 ART908. CPPTRIB99 ART257 N1 A C. |
| Aditamento: | |