Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0414/08
Data do Acordão:09/10/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL
ANULAÇÃO
LEGITIMIDADE
EXECUTADO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - O executado tem legitimidade para requerer a anulação da venda nas situações enquadráveis nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT e a), b) e c) do n.º 1 do artigo 909.º do CPC.
II - Vindo invocada a falta de afixação do edital no local prescrito na lei, tal situação configura nulidade processual, fundamento de anulação da venda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do CPC, a ser requerida no prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00065206
Nº do Documento:SA2200809100414
Data de Entrada:05/19/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1 LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART201 ART205 ART908.
CPPTRIB99 ART257 N1 A C.
Aditamento: