Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0479/08 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO IMPOSTO NÃO RECEBIDO |
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| Sumário: | O artigo 114.º, n.º 1 do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a “falta de entrega da prestação tributária”, não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065314 |
| Nº do Documento: | SA2200810290479 |
| Data de Entrada: | 05/29/2008 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART114. CIVA84 ART26 ART35 ART36 ART40 ART71 ART95. L 15/2001 DE 2001/06/05 ART2 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG189. PINTO FERNANDES E OUTRO REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS ANOTADO PAG174-175. ALFREDO SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS 3ED PAG108-110. SÁ GOMES EVASÃO FISCAL INFRACÇÃO FISCAL E PROCESSO PENAL FISCAL PAG261-262. SUSANA AIRES DE SOUSA OS CRIMES FISCAIS PAG124. |
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