Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003531
Data do Acordão:11/12/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
AVALIAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:I - A impugnação judicial tendo por objecto o acto tributario de liquidação e por finalidade a sua anulação tem a natureza de mero recurso contencioso.
II - E, pois, judicial o prazo da sua dedução, com a consequente aplicação, na contagem, da regra do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).
III - Constitui preterição de formalidade legal, a integrar fundamento de impugnação a base do paragrafo unico do artigo 284 do Codigo da Contribuição Predial
(CCP), a total omissão, na avaliação a que se reporta o artigo 7 da Lei 2088, do confronto a que o n. 7 do artigo 144 daquele Codigo manda proceder.
Nº Convencional:JSTA00005941
Nº do Documento:SA219861112003531
Data de Entrada:10/25/1985
Recorrente:PEREIRA & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1224
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 2088 DE 1957/06/03 ART7 ART47.
CCPIIA63 ART144 N7 ART284 PARUNICO.
CPCI63 ART1 ART2 ART3 ART5 ART93 PARUNICO ART94.
CCIV66 ART8 N3.
CPC67 ART144 N3 ART145 N4 N5 ART660 N1 ART668 N1 A ART713 N2.
ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AP-DG 161 1964/06/26.
AC STA DE 1967/06/22 IN AD N66 PAG999.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1980/07/16 IN AD N229 PAG59.
AC STA DE 1983/06/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA PROC2346 DE 1983/04/27.
AC STA PROC3121 DE 1985/11/13.
AC STA DE 1986/03/28 IN AD N214 PAG863.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VII PAG157.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG180 IN RLJ ANO116 PAG301.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG342.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157-158 PAG35.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG287.
ALFREDO SOUSA CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG89.