Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020666
Data do Acordão:03/18/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
CASO JULGADO
Sumário:I - Não é de fazer qualquer reforma do acórdão que decidiu não haver oposição de julgados quando, como aí se fundamentou, não existe qualquer oposição de assertivos decisórios fundados em idênticas questões de direito e de facto.
II - O recurso por oposição de acórdãos não visa salvaguardar o caso julgado anterior de outro processo, mas definir uma solução para o novo litígio que transite igualmente em julgado.
Nº Convencional:JSTA00049058
Nº do Documento:SAP19980318020666
Data de Entrada:02/04/1997
Recorrente:ALGAROCHA - GESTÃO DE COMPLEXOS TURISTICOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CT PROC20666 DE 1997/07/09.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART669 N2 B ART763 N4.
CCIV66 ART291 ART293.
LPTA85 ART120.
TCSTA59 ART9.