Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02029/02
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Sumário:O artº 218º 3 do CPPT que estabelece que "podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada" não viola o princípio da proporcionalidade emergente dos artº.s 13º e 18º da CRP.
Nº Convencional:JSTA00059187
Nº do Documento:SA22003040902029
Data de Entrada:12/19/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART218 N3 ART239.
L15/2001 DE 2001/06/05 ART12.
CONST97 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26442 DE 2001/12/19.
Aditamento: