Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019055 |
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| Data do Acordão: | 12/03/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR |
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| Sumário: | I - Por razões de justiça processual (due process of law), o art. 356, n. 1, do CPT não é aplicável aos recursos interpostos nos processos de oposição à execução fiscal, para o Tribunal Tributário de 2 Instância e contra sentenças da 1 instância; II - Aplicável a estes recursos é o art. 171, n. 1, do CPT, que permite ao recorrente apresentar alegações no tribunal ad quem, se manifestar essa intenção no requerimento de interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048268 |
| Nº do Documento: | SA219971203019055 |
| Data de Entrada: | 02/08/1995 |
| Recorrente: | NOBRE , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART171 N1 ART356 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20933 DE 1997/03/19. |
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Texto Integral