Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE CONCESSÕES
INSTALAÇÃO ELÉCTRICA
ACTO DE ACERTAMENTO
CONST92 ART62 ART89.
LPTA85 ART31 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031855 |
| |
| Data do Acordão: | 02/03/1994 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| |
| Descritores: | REVERSÃO DE BENS PARA O PATRIMÓNIO MUNICIPAL INSTALAÇÃO DE CONCESSÕES INSTALAÇÃO ELÉCTRICA ACTO DE ACERTAMENTO |
| |
| Sumário: | A "reversão" de instalações para produção de energia eléctrica prevista no art. 27 n. 7 do Dec-Lei n. 189/88 de 27 de Maio pressupõe a emissão pela entidade competente da administração central de um acto de verificação constitutiva sobre a ocorrência dos pressupostos materiais da "reversão" fixadas nesse preceito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00040584 |
| Nº do Documento: | SA119940203031855 |
| Data de Entrada: | 02/25/1993 |
| Recorrente: | CM DE AMARANTE |
| Recorrido 1: | FRILIXA-FABRICA DE EQUIPAMENTO FRIGORIFICOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 189/88 DE 1988/05/27 ART27 N7. CONST92 ART62 ART89. LPTA85 ART31 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32272 DE 1993/07/01. |
| |
| |
Texto Integral