Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOCUMENTO DE TRANSPORTE.
REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
TIPOGRAFIA
II - A revogação de tal autorização a tipografia que ao longo de vários anos cometeu diversas irregularidades, pondo em causa a sua idoneidade para o exercício dessa função, não viola o princípio da proporcionalidade.
III - Se a tipografia em causa não foi, porém, notificada para exercer o direito de audição prévia antes da revogação, verifica-se vício de forma, conducente à anulação da decisão proferida.
IV - A audição do seu sócio gerente, em auto de declarações, no decurso do processo inspectivo não substitui nem dispensa tal direito de audição.
LGT98 ART60.
CPA91 ART100.
