Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0560/13
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:VIOLAÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
Sumário:A aplicação do Dec. Lei 42/2012, de 22/2, às situações que subsistem na data da sua entrada em vigor não viola o princípio da confiança.
Nº Convencional:JSTA000P16085
Nº do Documento:SA1201307100560
Data de Entrada:05/23/2013
Recorrente:MEC
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: